O Bolão FC é uma plataforma digital destinada exclusivamente à organização de bolões informais entre grupos de amigos, familiares ou colegas previamente conhecidos ("usuários"). O serviço não constitui casa de apostas, jogo de azar comercial ou operação de loteria, sendo classificado como entretenimento privado entre conhecidos, nos termos do § 2° do Art. 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941), que isenta de punição os jogos realizados em âmbito privado, sem finalidade lucrativa pública.

A plataforma não possui licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), razão pela qual seu uso deve se restringir a grupos fechados de pessoas físicas maiores de 18 anos.

Responsável: CNPJ 67.182.496/0001-32 · Contato: rodrigodalen@gmail.com

2.1 O uso desta plataforma é estritamente proibido a menores de 18 (dezoito) anos, conforme:
• Art. 5° do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — maioridade civil;
• Art. 2° da Lei n° 14.790/2023 — proibição de apostas a menores;
• Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

2.2 Ao se cadastrar, o usuário declara, sob as penas da lei, que possui 18 anos ou mais. A falsidade dessa declaração é de exclusiva responsabilidade do usuário, podendo resultar em cancelamento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

2.3 Os responsáveis legais de menores que eventualmente acessarem a plataforma são inteiramente responsáveis pelos atos praticados.

3.1 Criação: Qualquer usuário cadastrado pode criar um bolão, definindo: jogo, valor da aposta (R$20 a R$1.000), limite de participantes (máximo 50) e senha opcional.

3.2 Participação: A entrada no bolão ocorre mediante convite por código de 8 caracteres. O participante faz seu palpite do placar final e efetua o pagamento via Pix.

3.3 Prêmio: O valor total arrecadado compõe o fundo de prêmio. Após encerramento do jogo:
• Quem acertar o placar exato divide o prêmio igualmente;
• Se ninguém acertar o placar exato, o prêmio vai para quem chegou mais próximo (menor diferença de gols);
• Em caso de empate na aproximação, o prêmio é dividido igualmente entre os finalistas;
• Sobre o valor total arrecadado, incide taxa de 5% (cinco por cento) retida pela plataforma para custeio operacional.

3.4 Limite: O máximo de 50 participantes por bolão visa manter o caráter privado e informal da atividade.

4.1 Todos os pagamentos são realizados exclusivamente via Pix, sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Resolução BCB n° 1/2020).

4.2 O usuário é responsável por efetuar a transferência corretamente para a chave Pix informada pelo criador do bolão ou pela plataforma.

4.3 Política de Reembolso:
• Antes do encerramento das apostas: reembolso integral mediante solicitação ao criador do bolão;
• Após o encerramento: sem reembolso, exceto em caso de cancelamento do evento por motivo de força maior;
• Jogo cancelado ou adiado: reembolso de 100% do valor apostado, descontadas eventuais taxas de transação Pix.

4.4 A plataforma não se responsabiliza por transferências Pix realizadas para chaves incorretas por erro do usuário.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD):

5.1 Dados Coletados:
• Nome completo, e-mail, telefone, data de nascimento e chave Pix — necessários para cadastro e operação;
• Palpites e histórico de bolões — para funcionamento da plataforma;
• Dados de acesso (IP, dispositivo) — para segurança e prevenção a fraudes.

5.2 Finalidade: Os dados são usados exclusivamente para:
• Operação e melhoria da plataforma;
• Processamento de prêmios e pagamentos;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Prevenção a fraudes e proteção dos usuários.

5.3 Compartilhamento: Os dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por autoridade judicial ou administrativa competente.

5.4 Seus Direitos (Art. 18 da LGPD):
• Confirmar a existência de tratamento de dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar consentimento a qualquer momento;
• Portabilidade dos dados.

5.5 Retenção: Os dados são mantidos pelo prazo necessário à execução do serviço ou cumprimento de obrigação legal, sendo eliminados após solicitação do usuário ou encerramento da conta.

5.6 Encarregado de Dados (DPO): Solicitações relacionadas à LGPD devem ser encaminhadas para: rodrigodalen@gmail.com · CNPJ 67.182.496/0001-32.

É expressamente proibido ao usuário:

• Participar tendo menos de 18 anos ou permitir que menores utilizem sua conta;
• Criar bolões com fins comerciais ou abertos ao público geral;
• Efetuar pagamentos de terceiros sem autorização;
• Tentar fraudar palpites, resultados ou pagamentos;
• Compartilhar códigos de convite publicamente em redes sociais abertas;
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para benefício próprio;
• Insultar, ameaçar ou assediar outros participantes.

O descumprimento destas regras resultará em banimento permanente e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

7.1 A plataforma Bolão FC atua como intermediária tecnológica e não se responsabiliza por:
• Resultados das apostas ou dos jogos;
• Inadimplência de participantes no pagamento via Pix;
• Problemas técnicos de conectividade ou nos sistemas do Banco Central;
• Decisões tomadas pelos usuários com base em palpites ou informações da plataforma;
• Prejuízos decorrentes de uso indevido da conta por terceiros.

7.2 O usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que pode perder o valor apostado. Jogue com responsabilidade.

Em conformidade com o Art. 30 da Lei 14.790/2023 e diretrizes do Ministério da Fazenda:

• Aposte apenas o que pode perder sem comprometer seu orçamento;
• Não use dinheiro destinado a necessidades básicas (aluguel, alimentação, saúde);
• Não aposte sob influência de álcool ou outras substâncias;
• Se sentir que o jogo está causando problemas, procure ajuda:
CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ou ligue 188 (CVV — apoio emocional gratuito).

A plataforma se reserva o direito de suspender contas com padrão de apostas preocupante.

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, textos, logotipo) é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei 9.609/1998). É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

A plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 10 dias úteis aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceite tácito dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
• Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei das Apostas (Lei 14.790/2023);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• ECA (Lei 8.069/1990).

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolução de conflitos, conforme Art. 101, inciso I, do CDC.